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há 17 anos
Quem tem domicílio necessário para os fins dispostos na lei civil? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
O regramento civil sobre o domicílio encontra-se nos artigos 70 e seguintes do Código Civil , sendo que o artigo 76 impõe o domicílio necessário para o incapaz, o servidor público, o militar, o...
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